As distribuidoras de energia elétrica intensificaram as articulações políticas e jurídicas para impedir a contratação obrigatória de empresas intermediárias, conhecidas como posteiros, para a gestão dos postes de rua. O movimento ganha força após um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) interpretar que a cessão dessa infraestrutura a terceiros é uma obrigação estabelecida por decreto federal.
A disputa envolve não apenas o controle operacional, mas cifras bilionárias que impactam diretamente o custo da energia para o consumidor final. Enquanto o governo busca centralizar a exploração comercial em empresas especializadas, as concessionárias temem a perda de receitas que hoje auxiliam na redução das tarifas elétricas em todo o país.
Impacto financeiro e a modicidade tarifária nas contas de luz
Atualmente, o compartilhamento de postes com o setor de telecomunicações gera uma receita anual estimada em R$ 3,4 bilhões. Segundo dados da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), esse montante equivale a aproximadamente R$ 283 milhões mensais arrecadados pelas distribuidoras pelo uso dos pontos de fixação de cabos e equipamentos.
A grande preocupação do setor elétrico reside na destinação desses recursos. Por determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), 60% do valor arrecadado com o aluguel dos postes deve ser revertido para a modicidade tarifária. Isso significa que a receita ajuda a baratear a conta de luz paga pela população. A entrada de um intermediário privado poderia, na visão das empresas, desviar esses recursos e elevar os custos para o consumidor.
Divergências regulatórias entre o governo e o Congresso Nacional
O cenário de incerteza jurídica se aprofundou com o conflito entre o Decreto 12.068, publicado pelo governo federal em 2024, e o Projeto de Lei 3.220/2019, que tramita na Câmara dos Deputados. O decreto estabelece a cessão obrigatória da exploração dos postes a terceiros, enquanto o projeto de lei, defendido pelas associações setoriais, propõe que essa transferência seja opcional.
A Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) defende a aprovação célere do projeto de lei como uma solução definitiva para o impasse. A entidade argumenta que o texto do Congresso é fruto de um consenso entre os setores de energia e telecomunicações, permitindo uma transição mais equilibrada e segura para a regularização da infraestrutura urbana.
Desafios da infraestrutura e a situação crítica dos postes no Brasil
A urgência na definição de um modelo de gestão também passa pelo estado de conservação da rede. O Brasil possui cerca de 53,6 milhões de postes, dos quais 13,1 milhões encontram-se em situação crítica, de acordo com relatórios técnicos da ANATEL. O excesso de fios e a ocupação clandestina por empresas de internet são problemas crônicos que afetam a segurança e a estética das cidades.
As distribuidoras alegam que a introdução de um posteiro obrigatório poderia elevar os custos operacionais para as empresas de telecomunicações, dificultando a expansão da conectividade. O setor de telefonia, representado pela Conexis Brasil Digital, também manifestou preferência pelo modelo opcional, ressaltando que qualquer aumento de custo na fixação de cabos pode prejudicar a digitalização da economia brasileira.
O papel da AGU e os próximos passos na ANEEL
O parecer da AGU foi solicitado após ANATEL e ANEEL aprovarem normas divergentes sobre o tema. Enquanto a agência de telecomunicações previa a transferência compulsória, a reguladora de energia elétrica havia decidido, em dezembro de 2025, que a cessão deveria ocorrer apenas em casos específicos, como má prestação de serviço ou interesse público comprovado.
Com a manifestação da AGU favorável à obrigatoriedade contida no decreto presidencial, o tema deve retornar à pauta da ANEEL para ajustes normativos. No entanto, a pressão política no Congresso Nacional pode alterar o rumo da regulação, caso os parlamentares decidam avançar com a votação do regime de urgência para o projeto de lei que torna a figura do intermediário facultativa.
Fonte: agenciainfra.com
