Proposição legislativa introduz critérios de responsabilidade civil em vias urbanas com cobrança de estacionamento
Projeto de Lei nº 28/2026 foi apresentado na Câmara dos Deputados pelo parlamentar.
A proposição trata da responsabilidade civil objetiva do Poder Público e de concessionárias por danos em veículos estacionados em áreas com sistema rotativo pago.
A iniciativa estabelece que a cobrança pelo uso da vaga implique também em obrigação de cuidados mínimos.
A proposta foi protocolada em 02 de fevereiro de 2026 e já consta no sistema de tramitação da Casa.
Projetos similares serão analisados pelas comissões competentes na Câmara.
O deputado tem buscado pautar temas ligados a direito do consumidor e segurança jurídica.
O PL segue para apreciação em regime legislativo regular.
Manter a responsabilização equilibrada entre poder público e cidadão é foco das propostas.
🔗 Fonte: Portal da Câmara