A China implementou um novo conjunto de regulamentos que expande significativamente a definição de segredos comerciais, passando a incluir explicitamente algoritmos, conjuntos de dados e programas de inteligência artificial (IA). As medidas, que entraram em vigor recentemente, visam reforçar a proteção de informações tecnológicas e empresariais consideradas estratégicas, impondo rigorosas restrições ao acesso e à partilha de dados, especialmente em contextos de trabalho remoto e colaboração transfronteiriça.
Esta atualização legislativa representa um passo crucial na estratégia de Pequim para salvaguardar sua soberania tecnológica e econômica, em um cenário global de crescente competição e preocupações com a segurança da informação. As novas diretrizes estabelecem um quadro legal mais robusto para a fiscalização e punição de violações, com o objetivo de proteger ativos intelectuais valiosos no setor de IA.
Definição Ampliada de Segredos Comerciais e Tecnológicos
As novas regras, intituladas «Trade Secret Protection», redefinem o que constitui um segredo comercial no país. Agora, qualquer informação relacionada com tecnologia, como estrutura, matérias-primas, fórmulas, materiais, amostras, modelos, processos, métodos, dados, algoritmos, programas informáticos e códigos, é considerada segredo comercial, desde que não seja publicamente conhecida, possua valor comercial e seja mantida em sigilo.
É importante notar que informações já divulgadas em meios de comunicação ou relatórios públicos não se enquadram nesta categoria. A inclusão explícita de algoritmos e dados de IA marca uma adaptação da legislação chinesa às realidades da economia digital e da rápida evolução tecnológica, sendo a primeira grande atualização das regras sobre segredos comerciais desde 1998.
Medidas Rigorosas de Proteção e Fiscalização
O regulamento estabelece diretrizes estritas para a gestão de informações sensíveis, especialmente em ambientes de trabalho remoto e parcerias internacionais. Entre as medidas exigidas estão controles de acesso robustos, a anonimização de dados para proteger informações pessoais identificáveis e a manutenção de registos detalhados sobre quem acessou, copiou ou alterou os dados protegidos. Estas exigências visam criar um ambiente mais seguro para o manuseio de segredos comerciais, minimizando riscos de vazamento.
Em caso de denúncia de divulgação indevida de segredos comerciais, a Administração Estatal para a Regulação do Mercado da China (SAMR) pode iniciar uma investigação. Se a violação for confirmada, os responsáveis podem ser sujeitos a multas significativas, que podem atingir até 5 milhões de yuan (equivalente a aproximadamente 630 mil euros).
Contexto da Estratégia Chinesa para a Inteligência Artificial
As novas regras de proteção de segredos comerciais são parte de um esforço mais amplo da China para consolidar seu controle e segurança sobre a inteligência artificial e a tecnologia. Este movimento segue outras ações recentes, como a restrição da mobilidade de especialistas em IA, noticiada pela Bloomberg, e o bloqueio da aquisição da empresa chinesa Manus pela Meta. Tais medidas indicam uma postura proativa do governo chinês para proteger seus talentos e ativos estratégicos no setor.
Além disso, o país publicou um conjunto abrangente de novas regras para apertar o controle sobre negócios no exterior que envolvam investidores chineses, tecnologia, dados e segurança nacional. Estas ações sublinham a importância estratégica que a China atribui à IA e à segurança da informação no seu desenvolvimento econômico e geopolítico. Para mais detalhes sobre a atualização, pode-se consultar a fonte oficial da SAMR.
Iniciativas de Sensibilização e Treinamento
Como parte da implementação e para garantir a conformidade com o novo regulamento, o Estado chinês organiza anualmente, desde 2023, o mês de «Serviço de Reforço da Capacidade de Proteção dos Segredos Comerciais das Empresas», que ocorre em junho. Durante este período, são realizadas formações para empresas, com o objetivo de aumentar a sensibilização dos participantes sobre a importância da proteção de segredos comerciais e as implicações das novas regras.
Além das formações, são conduzidas avaliações de risco baseadas no novo regulamento, auxiliando as empresas a identificar vulnerabilidades e a implementar as melhores práticas para a salvaguarda de suas informações confidenciais. Essa abordagem demonstra o compromisso do governo em educar e apoiar o setor privado na adaptação às novas exigências legais.
