O impacto do veto orçamentário nas agências reguladoras
Um movimento articulado por 47 entidades empresariais e setoriais busca reverter o Veto Presidencial 51/2025, que mantém a possibilidade de contingenciamento de recursos destinados às agências reguladoras brasileiras. O grupo sustenta que a autonomia financeira é vital para que esses órgãos desempenhem suas funções de regulação e fiscalização com eficiência.
O manifesto, que reúne associações de peso nos setores de infraestrutura, energia e transportes, alerta para os riscos de manter as verbas sujeitas a cortes. Segundo os signatários, a restrição orçamentária compromete diretamente a capacidade operacional, impactando vistorias, análises de licenças e a fiscalização de serviços essenciais à população.
Proteção orçamentária e o papel do Congresso
A controvérsia gira em torno de uma salvaguarda que havia sido incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A emenda, de autoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), visava blindar os recursos das agências contra contingenciamentos, garantindo que o orçamento destinado à regulação fosse preservado integralmente.
No entanto, o dispositivo foi vetado pela presidência durante a sanção da lei. Agora, o setor produtivo pressiona o Congresso Nacional para que os parlamentares derrubem o veto, restabelecendo a proteção que, na visão das entidades, é fundamental para a estabilidade institucional e o planejamento de longo prazo dos órgãos reguladores.
Insegurança jurídica e o ambiente de negócios
O documento enfatiza que a fragilidade orçamentária gera um efeito cascata negativo na economia. A redução da capacidade de atuação das agências pode elevar a insegurança jurídica e o risco regulatório, fatores que afastam investimentos e prejudicam a geração de empregos no país.
Para as entidades signatárias, como a Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB) e o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), o lema é claro: “sem orçamento, não há regulação nem fiscalização”. O fortalecimento dessas instituições é visto como um pilar indispensável para a melhoria do ambiente de negócios e o crescimento sustentável do Brasil. Para mais detalhes sobre a mobilização, consulte o manifesto oficial das entidades.
Fonte: agenciainfra.com
