Conselho Nacional de Justiça debate alternativas à aposentadoria compulsória de magistrados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou, nesta terça-feira (23), um debate fundamental sobre a reestruturação das penalidades aplicadas a magistrados que cometem infrações graves. O foco central da discussão é a definição de uma nova regra que substituirá a aposentadoria compulsória, medida que historicamente funcionou como a punição máxima para juízes envolvidos em crimes como venda de sentenças e assédio.
A movimentação ocorre após uma decisão significativa da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em maio, ratificou o entendimento do ministro Flávio Dino sobre a extinção da aposentadoria compulsória. A base jurídica para essa mudança reside na interpretação da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, que deixou de prever o benefício como sanção disciplinar.
Proposta de disponibilidade com perda de cargo
Durante a sessão ordinária, o relator e conselheiro Ulisses Rabaneda apresentou uma proposta de regulamentação que introduz a figura da “disponibilidade com perda de cargo”. O objetivo é garantir que a punição seja proporcional à gravidade das condutas apuradas em processos administrativos disciplinares.
Conforme a proposta, a aplicação dessa medida resultaria no afastamento imediato do magistrado de suas funções. O texto prevê que o pagamento de vencimentos proporcionais ao tempo de contribuição seja mantido apenas até o trânsito em julgado da respectiva ação cível de perda do cargo, garantindo a vacância da unidade jurisdicional para que o tribunal possa dar continuidade aos trâmites de preenchimento da vaga.
Fluxo processual e competência do Supremo Tribunal Federal
O rito sugerido pelo CNJ estabelece um fluxo rigoroso para a aplicação da penalidade. Após a decisão administrativa, os autos seriam submetidos ao reexame do próprio conselho. Caso a disponibilidade com perda do cargo seja confirmada, caberá à Advocacia-Geral da União (AGU) levar o caso ao Supremo Tribunal Federal, que deterá a palavra final sobre a aplicação da sanção definitiva.
O julgamento sobre o novo regramento foi suspenso logo após a apresentação do relator. A expectativa é que a discussão seja retomada no dia 4 de agosto, quando os demais conselheiros deverão manifestar seus votos e contribuições sobre o tema. Para mais informações sobre o funcionamento do órgão, acesse o portal oficial do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
