A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) registrou uma importante movimentação em sua diretoria colegiada, com a formação de maioria para avançar na regulamentação do acesso não discriminatório de terceiros a infraestruturas essenciais de gás natural. A medida, vista como crucial para a abertura do mercado e o fomento à concorrência, foi, no entanto, temporariamente suspensa por um pedido de vista do diretor-geral, Artur Watt, nesta sexta-feira (29).
A deliberação da ANP representa um passo significativo em direção a um ambiente de mercado mais competitivo no setor de gás, alinhado com as diretrizes da Lei do Gás e do programa governamental Gás para Empregar. A expectativa é que a facilitação do acesso a gasodutos e unidades de processamento de gás natural (UPGNs), historicamente controlados por grandes players, possa impulsionar a oferta e, consequentemente, reduzir os preços para consumidores e indústrias.
Deliberação da ANP sobre o acesso de terceiros ao gás natural
A discussão na diretoria da ANP foi iniciada pelo diretor Pietro Mendes, que votou favoravelmente ao encaminhamento da minuta da proposta da área técnica para consulta e audiência públicas. Este procedimento é uma etapa fundamental no processo regulatório, garantindo a participação da sociedade e dos agentes de mercado na construção da norma final. A proposta visa estabelecer regras claras e transparentes para que outras empresas possam utilizar a infraestrutura existente, promovendo a isonomia.
Imediatamente após o voto de Mendes, o diretor-geral Artur Watt solicitou um pedido de vista, que concede um prazo de 30 dias, renovável por mais 30, para uma análise mais aprofundada da matéria. Apesar do pedido de Watt, os diretores Fernando Moura e Symone Araújo adiantaram seus votos, também se posicionando a favor do avanço da medida. A formação de uma maioria de três votos indica uma forte inclinação da agência reguladora em promover a desverticalização e a abertura do mercado de gás.
O contexto regulatório e os objetivos do mercado de gás
A iniciativa da ANP está diretamente ligada aos princípios estabelecidos pela Lei do Gás, que busca modernizar o setor e atrair novos investimentos. Um dos pilares dessa legislação é justamente a promoção do acesso de terceiros a infraestruturas essenciais, como gasodutos de escoamento e UPGNs, que são vitais para o transporte e o tratamento do gás natural extraído. A maioria dessas estruturas foi construída e é operada por empresas como a Petrobras e suas parceiras, a exemplo da Shell.
O compartilhamento dessas infraestruturas é considerado essencial para que novos produtores e comercializadores de gás possam entrar no mercado, aumentando a concorrência. Os diretores que votaram a favor da medida enfatizaram que este compartilhamento é um catalisador para o aumento da oferta de gás no país. A expectativa é que um mercado mais aberto e competitivo resulte em uma possível redução dos preços do gás, beneficiando a indústria nacional e os consumidores finais, em consonância com os objetivos do programa “Gás para Empregar”.
Interesses em jogo: a posição das grandes empresas e do governo
A proposta de facilitar o acesso de terceiros tem encontrado resistência por parte das grandes empresas, conhecidas como “majors”, que atualmente controlam a maior parte da infraestrutura. Nos bastidores, a Petrobras, em particular, tem sido apontada por sua atuação no sentido de postergar a implementação de medidas que garantam um acesso efetivo e não discriminatório. Essa postura reflete o interesse em manter o controle sobre a cadeia de valor do gás, desde a produção até a distribuição.
Houve, inclusive, tentativas anteriores do Ministério de Minas e Energia (MME) de viabilizar o acesso da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) a essas estruturas, com o objetivo de permitir leilões de gás da União com maior controle sobre o preço final da molécula. No entanto, essas investidas foram barradas, demonstrando a complexidade e a força dos interesses envolvidos na regulamentação do setor. A PPSA, como gestora dos contratos de partilha de produção do pré-sal, busca maior autonomia para comercializar o gás da União em condições mais vantajosas para o país.
Próximos passos e o impacto do pedido de vista
O pedido de vista do diretor-geral Artur Watt, embora adie a decisão final, não anula os votos já proferidos. Após o período de análise, a matéria retornará à pauta da diretoria colegiada para que Watt apresente seu voto e a deliberação seja concluída. Este procedimento é comum em órgãos reguladores e visa garantir que todos os aspectos de uma proposta complexa sejam devidamente avaliados antes de sua aprovação final.
Apesar do adiamento, a formação de maioria na ANP envia um sinal claro ao mercado sobre a direção que a agência pretende seguir na regulamentação do setor de gás natural. A expectativa é que, uma vez superada a etapa do pedido de vista, o processo avance para as fases de consulta e audiência públicas, consolidando o caminho para um mercado de gás mais aberto e competitivo no Brasil, conforme previsto na legislação vigente. Para mais informações sobre a regulamentação do setor, consulte a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Fonte: agenciainfra.com
