A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) deu um passo significativo para a segurança do sistema elétrico brasileiro ao aprovar a homologação dos primeiros empreendimentos do Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência (LRCAP). Estes contratos, que marcam o início da operação em 2026, representam um avanço na garantia de suprimento energético, mas também se inserem em um contexto de intensos debates jurídicos e setoriais sobre a validade e a necessidade do certame.
A decisão, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (22), desencadeia um prazo de 25 dias para a assinatura dos acordos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), com vigência prevista para agosto deste ano. Embora a homologação seja um marco, ela ocorre em meio a questionamentos de órgãos de controle e de associações do setor, que levantam preocupações sobre a transparência e os impactos tarifários do leilão.
Homologação dos contratos de reserva de capacidade e prazos
Nesta fase inicial, a ANEEL homologou empreendimentos de empresas como Petrobras, J&F, Eneva, Mercurio Partners, Grupo CEP Energisa e Usina Xavantes. O volume totaliza aproximadamente 2 gigawatts (GW) de potência, o que corresponde a cerca de 10% do total de quase 20 GW contratados no leilão. A agência reguladora informou que ainda há possibilidade de recurso contra esta homologação.
A expectativa é que 67% do volume negociado no certame tenha seus empreendimentos habilitados em breve, cumprindo o prazo final para a habilitação das usinas vencedoras com entrada em operação entre 2027 e 2031. Conforme o edital, a homologação completa deve ser finalizada até 11 de junho, consolidando as contratações que visam fortalecer a infraestrutura energética nacional. A publicação da homologação no Diário Oficial da União é um marco para o processo.
Posicionamento da ANEEL em face aos questionamentos
O diretor-geral da ANEEL, Sandoval Feitosa, reiterou a posição da agência de que não possui competência para paralisar ou revogar o LRCAP 2026, apesar das discussões internas e externas. Ele enfatizou que a ANEEL atua na operacionalização do leilão, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia (MME), e que o processo, sob a análise da reguladora, “correu bem”.
Feitosa, contudo, deixou claro que a agência cumprirá qualquer eventual ordem do Tribunal de Contas da União (TCU) ou da Justiça que determine a suspensão do certame. Essa postura foi reafirmada após uma reunião com o ministro do TCU, Jorge Oliveira, relator de um processo que contém uma recomendação técnica para a suspensão do leilão. O ministro solicitou manifestação da ANEEL sobre a definição de preços-teto e a demanda do LRCAP antes de tomar uma decisão final.
Desafios jurídicos e as divergências setoriais
Apesar da homologação dos primeiros contratos, o leilão de reserva de capacidade continua a enfrentar contestações no âmbito judicial. A advogada Fernanda de Paula, representante da Abraenergias (Associação Brasileira dos Sindicatos e Associações Representantes das Indústrias de Energias), destacou que as ações judiciais contra o certame seguem em andamento, sem decisão de mérito sobre a legalidade do leilão. Ela ressaltou que a única decisão até o momento foi a não suspensão imediata do processo.
Paralelamente, a equipe jurídica da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e da Abraenergias avalia a impetração de um mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para questionar a omissão do ministro Jorge Oliveira, do TCU, em não decidir sobre a liminar solicitada. O relator do processo na ANEEL, diretor Fernando Mosna, decidiu pautar os atos de adjudicação e homologação do certame no último dia do prazo editalício, após a rejeição de pedidos de suspensão imediata do leilão pela Justiça Federal e a manutenção do certame pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
Reações do setor e o futuro da segurança energética
A decisão da ANEEL gerou reações distintas entre as entidades do setor elétrico. A Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas (Abraget) considerou a homologação “acertada e necessária”, argumentando que o leilão é crucial para a confiabilidade do sistema e para evitar riscos de blecautes e racionamento, que poderiam custar bilhões ao país. A Abraget defende a coexistência de fontes renováveis com a geração a gás natural para garantir a segurança energética e o crescimento econômico.
Por outro lado, o Instituto Nacional de Energia Limpa (Inel) expressou “profunda preocupação” com a decisão, questionando o aumento dos preços-teto do certame e a real necessidade do volume de energia contratado. O Inel alertou para o risco de “naturalizar mudanças de grande impacto tarifário sem o devido nível de transparência, previsibilidade regulatória e controle institucional”, afirmando que a homologação não encerra o debate sobre o LRCAP 2026.
Fonte: agenciainfra.com
