O Ministério Público Federal (MPF) manifestou oposição formal ao Projeto de Lei (PL) nº 6.432/2019, que propõe autorizar empresas comerciais a realizarem a compra direta de ouro extraído em garimpos. Em nota técnica, o órgão aponta que a medida fragiliza os mecanismos de controle sobre a cadeia produtiva do metal, criando brechas que podem favorecer o garimpo ilegal, a lavagem de dinheiro e a expansão de atividades criminosas em territórios sensíveis, como a Amazônia.
Riscos da desregulamentação na comercialização de ouro
Atualmente, a legislação brasileira impõe que a aquisição de ouro proveniente da lavra garimpeira seja restrita a instituições financeiras devidamente autorizadas e fiscalizadas pelo Banco Central. Essas entidades são obrigadas a seguir protocolos rigorosos de rastreabilidade e prevenção à lavagem de dinheiro. Segundo o procurador da República André Porreca, o modelo atual é fundamental para garantir que o minério não entre no mercado formal com aparência de legalidade.
O MPF argumenta que o PL em tramitação na Câmara dos Deputados elimina esse filtro essencial. Ao permitir que empresas comerciais comuns adquiram o ouro diretamente na fonte, o projeto amplia os pontos de venda e reduz drasticamente a capacidade de fiscalização estatal. Para o procurador, o legislador não possui a prerrogativa de desmontar estruturas normativas de proteção em cenários onde o risco de irregularidades já está documentado.
Impactos ambientais e segurança em territórios indígenas
A expansão do garimpo ilegal, facilitada pelo afrouxamento das normas, traz consequências ambientais graves. O uso de mercúrio, substância altamente tóxica, contamina rios e compromete a segurança alimentar de comunidades que dependem desses recursos hídricos. O MPF alerta que a flexibilização pode intensificar invasões em terras indígenas e unidades de conservação, agravando crises humanitárias, a exemplo da situação enfrentada pelo povo Yanomami.
Além disso, a nota técnica destaca que o projeto facilita a atuação de empresas de fachada. Essas organizações são frequentemente utilizadas para conferir uma falsa legalidade a minérios extraídos de forma criminosa. O enfraquecimento dos controles internos torna o sistema mais vulnerável a esquemas de lavagem de dinheiro, dificultando o rastreamento das operações financeiras ligadas à extração mineral.
Conflito com decisões do STF e mercado internacional
A proposta legislativa entra em rota de colisão com entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte já afastou a presunção de boa-fé na compra de ouro e reforçou a obrigatoriedade de comprovação da origem lícita do metal. O MPF sustenta que o projeto ignora essas diretrizes judiciais, colocando o Brasil em uma posição de descompasso com as normas de proteção ambiental e institucional.
A credibilidade do ouro brasileiro no exterior também está em jogo. A ausência de uma rastreabilidade robusta, alinhada aos padrões globais de combate à lavagem de dinheiro, pode levar à rejeição do produto por refinarias e bolsas de negociação internacionais. Diante desses riscos, o 6º Ofício de Coordenação e Integração da Tutela Ambiental (Ocita) defende a rejeição integral do projeto e de suas propostas apensadas. Para mais informações sobre a atuação do órgão, consulte o portal oficial do Ministério Público Federal.
Fonte: portalofato.com.br
