A diretoria da Agência Nacional de Mineração (ANM) negou, nesta quarta-feira (19), o recurso administrativo apresentado pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). A decisão mantém a exigência de pagamento de royalties sobre a extração de calcário nos municípios mineiros de Arcos e Pains. A estimativa é que o montante, após as devidas atualizações financeiras, alcance a marca de R$ 80 milhões.
Disputa sobre a compensação financeira
O imbróglio jurídico e administrativo gira em torno da fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). O período analisado pela autarquia compreende os anos de 2006 a 2014, intervalo no qual a agência identificou inconsistências nos recolhimentos realizados pela mineradora.
Argumentos da defesa e posicionamento da agência
Durante a sustentação oral, a advogada Paula Azevedo, representante da CSN, contestou a base de cálculo utilizada pela ANM. A defesa argumentou que a produção de “farinha” de calcário deveria ser classificada como etapa de transformação industrial, o que alteraria o momento da incidência da alíquota. Além disso, a empresa alegou a prescrição da cobrança, sustentando que o longo tempo de tramitação do processo, superior a uma década, invalidaria a exigência do crédito.
Decisão colegiada e rejeição de teses
O relator do caso, diretor José Fernando Gomes, rejeitou integralmente os argumentos apresentados pela companhia. O voto, que foi acompanhado pelos demais membros da diretoria, destacou que a fiscalização seguiu corretamente os parâmetros legais ao considerar os custos agregados até a produção do “clínquer”. O pedido de realização de uma nova prova pericial também foi indeferido pelo colegiado, encerrando a discussão na esfera administrativa da ANM.
Fonte: agenciainfra.com
