A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) iniciou uma consulta pública crucial para revisar a metodologia de cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital (WACC), um indicador fundamental para a viabilidade de projetos de concessões rodoviárias no país. Esta revisão busca aprimorar a forma como a remuneração mínima esperada pelos investidores é definida, impactando diretamente a tarifa-teto do pedágio e a atratividade dos leilões futuros.
A proposta, desenvolvida pela Superintendência de Concessão da Infraestrutura (Sucon), visa reduzir a variabilidade dos resultados e promover uma distribuição mais equitativa da remuneração, considerando os diferentes níveis de risco de cada empreendimento. A iniciativa reflete a experiência acumulada desde a implementação da metodologia atual em 2022 e busca aproximar os cálculos das condições de mercado efetivamente observadas.
Contexto da Revisão Metodológica do WACC
A metodologia vigente, estabelecida em 2022, demonstrou a necessidade de ajustes após sua aplicação prática. A área técnica da ANTT identificou que o modelo atual, embora funcional, poderia ser aprimorado para refletir com maior precisão a realidade do setor e do mercado financeiro. O WACC é um elemento central que influencia estudos de viabilidade, reequilíbrios econômico-financeiros de contratos e a classificação de risco dos projetos.
Além das observações internas, a revisão incorpora recomendações da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontou a importância de critérios mais claros, auditáveis e institucionalizados. A Sucon identificou seis fragilidades principais, incluindo sensibilidade excessiva de parâmetros, inconsistências estatísticas e limitações na classificação de riscos, que agora serão endereçadas.
Segundo Yoshihiro Nemoto, especialista em regulação da ANTT e responsável técnico pela proposta, as limitações não comprometeram os projetos já estruturados, mas sinalizaram a urgência de atualizar parâmetros. O objetivo primordial é aumentar a aderência da metodologia às evidências disponíveis e garantir que a remuneração regulatória permaneça compatível com os riscos efetivamente assumidos pelos investidores.
Aprimoramento na Classificação de Riscos e Capital Próprio
Uma das mudanças mais significativas propostas pela ANTT é a reformulação da classificação dos riscos das concessões. Atualmente, os riscos são organizados em faixas (CR0 a CR3) com base em múltiplos de desvio-padrão, uma medida estatística de dispersão. A nova abordagem substituirá esse critério por bandas de quantis da distribuição simulada, utilizando cortes percentuais para uma leitura mais transparente dos níveis de risco.
Outra alteração relevante diz respeito à mensuração do capital próprio das empresas. O cálculo atual, que utiliza os preços das ações em um único dia do ano, é considerado excessivamente sensível a oscilações de curto prazo. A proposta da agência é substituir esse critério pela mediana anual dos preços de fechamento das ações, buscando refletir uma tendência mais representativa do desempenho das companhias ao longo do tempo.
Nemoto esclareceu que o foco não é alterar artificialmente a remuneração dos projetos, mas sim aprimorar a estimativa dos parâmetros que compõem o cálculo do custo do capital próprio. A proposta incorpora bases de dados mais atualizadas e critérios metodológicos mais robustos, assegurando que o custo de capital reflita de forma mais fiel as evidências de mercado e a realidade das concessões rodoviárias.
Padronização de Séries Históricas e Custo de Capital de Terceiros
A padronização das séries históricas utilizadas no modelo é outro ajuste previsto. Atualmente, os componentes são calculados com horizontes temporais distintos, o que pode comprometer a coerência estatística. A nova metodologia estabelece uma janela comum iniciada em 2011 para quase todas as variáveis, mantendo apenas o beta regulatório com uma série de cinco anos.
O beta regulatório, que funciona como um termômetro de risco para o setor rodoviário, mede sua sensibilidade às oscilações do mercado geral. Um beta mais alto indica maior risco sistêmico e, consequentemente, a necessidade de maior remuneração para atrair investidores. A padronização visa garantir que todos os componentes do cálculo usem a mesma referência temporal, aumentando a consistência das estimativas.
No que tange ao custo do capital de terceiros, que engloba taxas de juros e encargos pagos pelas concessionárias para financiar suas obras, a proposta abandona a média simples de taxas bancárias. O novo cálculo passará a utilizar um custo da dívida setorial ponderado, incorporando inclusive as debêntures incentivadas. Essa abordagem busca reproduzir de maneira mais fiel como as empresas realmente se financiam no dia a dia, alinhando-se às práticas de mercado. A proposta foi construída com base em dados de mercado, estudos acadêmicos e referências de reguladores nacionais e internacionais, como o Banco Central e a OCDE, além de agências do Reino Unido, Austrália e Nova Zelândia. O voto do diretor-substituto Alessandro Baumgartner detalha as justificativas para as mudanças.
Benefícios Esperados e Próximos Passos
As simulações realizadas pela área técnica da ANTT indicam que a revisão poderá resultar em uma redistribuição dos spreads, que representam o prêmio adicional de remuneração associado ao risco dos empreendimentos. Os estudos preliminares apontam para uma ligeira elevação da remuneração em projetos de menor risco e reduções nas categorias de maior risco. Esse movimento tende a diminuir as diferenças entre as faixas e tornar os parâmetros mais aderentes às condições observadas no mercado.
A agência ressalta que essas simulações são avaliações preliminares dos efeitos das mudanças metodológicas e não representam a definição final dos novos spreads. O objetivo principal é o aperfeiçoamento metodológico, garantindo que os parâmetros utilizados reflitam adequadamente as condições de mercado e o perfil de risco do setor, contribuindo para maior robustez e transparência regulatória.
A metodologia revisada continuará a ser aplicada tanto nos estudos de viabilidade das concessões quanto nas análises de fluxos marginais associadas às recomposições do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. A construção da proposta incorporou contribuições de diversas instituições, como Ministério dos Transportes, CGU, Infra S.A., BNDES, Anut, ABCR e TCU, reforçando sua robustez técnica.
O cronograma prevê o recebimento de contribuições a partir desta sexta-feira, 26 de julho, até o dia 10 de agosto, com uma sessão híbrida em Brasília em 24 de julho. Após a fase de participação social, a ANTT consolidará as propostas e editará as resoluções revisadas, cujos efeitos práticos serão incorporados nas revisões ordinárias e extraordinárias dos contratos, preservando a segurança dos certames já realizados.
Fonte: agenciainfra.com
