O Ministério Público Federal (MPF) intensificou sua atuação na Justiça Federal, requerendo o cumprimento das obrigações estabelecidas em uma sentença anterior para a recuperação, manutenção e fiscalização da BR-364, no trecho que conecta Rio Branco a Cruzeiro do Sul, no Acre. A iniciativa faz parte de um processo de cumprimento provisório de sentença de uma ação civil pública, cujo objetivo primordial é salvaguardar o patrimônio público e, acima de tudo, garantir a segurança dos usuários que dependem diariamente dessa vital rodovia.
A BR-364 é uma artéria crucial para a logística e o desenvolvimento econômico do Acre, conectando importantes centros urbanos e facilitando o escoamento da produção e o transporte de pessoas. Contudo, as condições precárias de trechos significativos da estrada têm gerado preocupação constante, levando o MPF a intervir judicialmente para assegurar que as responsabilidades da União e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) sejam efetivamente cumpridas.
A persistência do descumprimento judicial na BR-364
Segundo o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, as determinações judiciais impostas à União e ao DNIT não foram integralmente atendidas, mesmo após um período considerável. “Já passaram mais de três anos, e ainda não houve o cumprimento e nem ao menos a apresentação de cronograma pormenorizado das etapas necessárias à consecução das obrigações de fazer”, afirmou Dias em nota, destacando a morosidade e a falta de transparência no processo.
A ausência de um plano de ação detalhado e de progressos concretos na execução das obras e medidas de fiscalização tem sido um ponto de atrito. A inércia na apresentação de um cronograma claro impede o acompanhamento efetivo por parte das autoridades e da sociedade, prolongando a situação de risco e a deterioração da infraestrutura viária.
Medidas essenciais para a segurança e infraestrutura da rodovia
As obrigações estabelecidas na sentença judicial abrangem uma série de intervenções críticas para a BR-364. Entre as principais, destaca-se a recuperação definitiva do trecho entre Sena Madureira e Tarauacá, uma área que historicamente apresenta desafios estruturais e de trafegabilidade. A deterioração dessa seção da rodovia compromete a fluidez do tráfego e aumenta os riscos de acidentes, impactando diretamente a vida dos moradores e a economia local.
Além da recuperação asfáltica, a sentença prevê a reativação de balanças de pesagem e a implementação de uma rotina permanente de fiscalização para veículos com excesso de peso. O transporte de cargas acima do limite permitido é um dos principais fatores que contribuem para a rápida degradação do pavimento, exigindo, ainda, a elaboração de um estudo técnico para dimensionar a quantidade ideal de balanças ao longo da rodovia. Outro ponto crucial é o reparo da ponte sobre o Rio Tarauacá, cuja obra chegou a ser paralisada em 2025 devido a falhas na execução, evidenciando a necessidade de rigor na supervisão dos projetos.
Respostas do DNIT e a insatisfação do Ministério Público
Em relação à recuperação da rodovia, o DNIT informou manter contratos de manutenção e estar em processo de contratação de obras de restauração. No entanto, o MPF aponta que essas informações não foram acompanhadas de detalhes essenciais, como etapas específicas, prazos de execução, recursos alocados, frentes de serviço e a compatibilidade do cronograma com as determinações judiciais. A falta de clareza impede a verificação da efetividade das ações do órgão.
Quanto à fiscalização do excesso de peso, o DNIT afirmou operar duas unidades móveis e estar desenvolvendo um posto de pesagem misto. Contudo, o Ministério Público Federal contesta, afirmando que as balanças fixas não foram reativadas e que não há um cronograma definido para a regularização completa do sistema de pesagem. Essa lacuna na fiscalização permite que veículos sobrecarregados continuem a danificar a rodovia, perpetuando o ciclo de degradação.
Penalidades propostas para garantir a execução das obras
Diante do cenário de descumprimento das obrigações, o MPF requereu à Justiça Federal o aumento da multa diária aplicada à União e ao DNIT. A proposta é elevar o valor de R$ 10 mil para R$ 20 mil, sem a imposição de um limite máximo, buscando intensificar a pressão para o cumprimento das determinações. Essa medida visa a tornar a inação financeiramente insustentável para os órgãos responsáveis.
Adicionalmente, o Ministério Público Federal solicitou a aplicação de uma multa pessoal de R$ 5 mil por dia ao ministro dos Transportes, ao diretor-geral do DNIT e ao superintendente regional do DNIT no Acre. A intenção é responsabilizar diretamente os gestores pela falta de progresso, garantindo que as obrigações estabelecidas pela Justiça sejam integralmente cumpridas e que a BR-364 receba a atenção e os investimentos necessários para sua plena funcionalidade e segurança. Mais informações sobre o DNIT podem ser encontradas no portal oficial do órgão.
Fonte: agenciainfra.com
