O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (16/4) uma agenda de julgamentos de alto impacto para o cenário econômico e institucional do país. Entre os temas centrais, destaca-se a continuidade da análise sobre a desoneração da folha de pagamentos, uma medida que mobiliza setores produtivos e o governo federal devido aos seus reflexos diretos nas contas públicas.
A sessão, que ocorre sob grande expectativa, também abrange recursos sobre carreiras do funcionalismo público municipal, questões processuais envolvendo o Ministério Público e a estrutura de órgãos de controle. A Corte busca definir teses que impactarão a segurança jurídica e a gestão orçamentária em diversas esferas da administração pública.
Desoneração da folha: o embate sobre a inconstitucionalidade
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633 coloca em xeque a validade da Lei 14.784/2023, que prorrogou a desoneração para 17 setores da economia e municípios. Até o momento, o placar registra 3 a 0 pela inconstitucionalidade dos dispositivos, com votos dos ministros Cristiano Zanin, Edson Fachin e Gilmar Mendes.
O debate ganha contornos de urgência diante dos alertas da Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão estima que a manutenção da desoneração pode gerar um prejuízo de R$ 20,23 bilhões aos cofres públicos apenas no ano de 2025, elevando a pressão sobre a sustentabilidade fiscal do país.
Carreiras públicas e autonomia do Ministério Público
A pauta inclui o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1477280, que discute critérios de progressão no plano de carreira de professores do município de Curitiba. O caso, que envolve as Leis municipais 14.544 e 14.580, de 2014, questiona a validade de normas que foram mantidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Simultaneamente, o tribunal avalia o ARE 1524619, sob o Tema 1.382 de repercussão geral, que trata da condenação do Ministério Público ao pagamento de custas e honorários em ações de ressarcimento ao erário. O Ministério Público do Estado de São Paulo argumenta que tal imposição fere sua autonomia e independência institucional, enquanto a Ação Cível Originária (ACO) 1560 reforça a discussão sobre a responsabilidade por honorários periciais.
Controle externo e procedimentos do TCU
Por fim, os ministros devem analisar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1183. O processo questiona a constitucionalidade da instrução normativa 91, de 2022, editada pelo Tribunal de Contas da União.
O ponto central da controvérsia é a criação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex-Consenso). A Corte deve decidir se o procedimento detalhado para a atuação desse órgão de controle está em conformidade com os preceitos fundamentais da Constituição Federal.
Para acompanhar os desdobramentos desses julgamentos, acesse o portal oficial do STF, que disponibiliza o cronograma completo e o andamento processual em tempo real.
Fonte: jota.info
