A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou, na terça-feira (28), o Projeto de Lei nº 617/2025, que institui a Política Estadual de Educação Escolar Indígena. A medida, aprovada por unanimidade, estabelece a criação do Subsistema Estadual de Educação Escolar Indígena (SSEI) e do Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena (CEEEI), visando assegurar um ensino diferenciado, intercultural e bilíngue ou multilíngue para as comunidades originárias.
Fortalecimento da educação indígena e participação popular
O projeto passou por ajustes durante sua tramitação, incorporando emendas do deputado Carlos Bordalo que garantem a participação efetiva dos povos indígenas nas instâncias de governança. A legislação assegura o direito à consulta prévia, livre e informada, conforme as diretrizes da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Além disso, o texto veda retrocessos, preservando direitos e políticas públicas estabelecidos em legislações anteriores.
A deputada Lívia Duarte destacou que a educação indígena é um direito coletivo e que a autonomia dos povos originários deve ser respeitada. Maria do Carmo, vice-líder do governo, classificou a aprovação como um marco histórico, fruto de uma construção coletiva que atende às expectativas das comunidades indígenas paraenses.
Reformas administrativas no Poder Judiciário
Além da pauta educacional, a sessão deliberou sobre dois projetos de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). O PL nº 456/2025 promove alterações na Escola Judicial do Estado do Pará para garantir maior segurança jurídica e regularidade administrativa. Já o PL nº 240/2026 trata da reestruturação organofuncional de unidades e cargos do Judiciário, visando otimizar a organização interna da instituição.
A votação dos projetos do TJPA gerou debate parlamentar. Os deputados Lívia Duarte e Rogério Barra manifestaram votos contrários, com a parlamentar do PSOL alertando para os riscos da centralização do atendimento na capital, o que poderia dificultar o acesso de populações do interior e impactar o trabalho de servidores e advogados nas comarcas distantes.
Campanha permanente de doação de órgãos
O plenário também aprovou o Projeto de Lei nº 560/2024, de autoria da deputada Lívia Duarte, que institui a Campanha Permanente de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos no Pará. A iniciativa prevê ações educativas em hospitais, escolas e unidades de saúde, além de parcerias com o setor privado e municípios.
A justificativa para a proposta ressalta que a desinformação contribui para o sofrimento de pacientes que aguardam transplantes. Ao promover a doação, o Estado busca reduzir custos com tratamentos paliativos de longa duração, como a hemodiálise, reforçando o compromisso com a saúde pública e a dignidade humana.
Fonte: oliberal.com
