A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 617/2025. A iniciativa, proposta pelo Poder Executivo, institui a Política Estadual de Educação Escolar Indígena, criando um subsistema próprio de ensino e estabelecendo um novo marco regulatório para a área no estado. O texto final, que incorpora diversas emendas parlamentares, visa atender às especificidades socioculturais dos povos originários.
Estrutura do novo subsistema de ensino
A proposta central do projeto é a criação do Subsistema Estadual de Educação Escolar Indígena (SSEI) e do Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena (CEEEI). O objetivo é garantir a oferta de um ensino diferenciado, intercultural e bilíngue ou multilíngue. A legislação busca assegurar que a educação respeite a identidade e a ancestralidade das comunidades indígenas paraenses.
Emendas e garantias de direitos
Durante a tramitação, o projeto recebeu emendas estratégicas para fortalecer sua aplicação. O deputado Carlos Bordalo propôs medidas que asseguram a participação efetiva dos povos indígenas nas instâncias de governança, baseando-se na Convenção nº 169 da OIT. Além disso, foi incluída uma cláusula que veda qualquer retrocesso em direitos e políticas públicas previstos em legislações anteriores.
O deputado Eraldo Pimenta também contribuiu com alterações aprovadas em plenário. Entre os pontos destacados, está a permissão para que professores temporários exerçam funções administrativas e a priorização do ensino presencial, restringindo a modalidade a distância, salvo em situações excepcionais e mediante consulta prévia às comunidades locais.
Debate parlamentar e perspectivas futuras
O processo de votação foi marcado por um amplo consenso entre os parlamentares. A deputada Lívia Duarte ressaltou que a educação indígena é um direito coletivo e que os professores da rede não devem ser tratados como funcionários comuns, defendendo a autodeterminação dos povos. Por sua vez, a deputada Maria do Carmo classificou a aprovação como um momento histórico, fruto de uma construção coletiva.
Para Puyr Tembé, ex-secretária estadual dos Povos Indígenas, a aprovação é um passo fundamental, mas exige vigilância na execução. A expectativa é que, após a sanção do governador, a nova política chegue efetivamente às aldeias, garantindo a qualidade do ensino e a continuidade cultural, transformando o texto legal em realidade prática para as comunidades.
Fonte: correiodecarajas.com.br
