O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu uma determinação crucial que exige da Agência Nacional de Mineração (ANM) a conclusão da fiscalização sobre a cobrança de royalties da mineradora Vale, abrangendo o período de 2012 a 2022. A decisão, tomada em sessão plenária, acatou parcialmente uma representação do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), sinalizando um novo capítulo na apuração de possíveis inconsistências nos recolhimentos de compensações financeiras pela exploração mineral.
Este movimento do TCU sublinha a seriedade com que as autoridades federais estão encarando a verificação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), conhecida como royalty da mineração. A medida visa garantir a correta aplicação das alíquotas sobre os volumes de concentrado de cobre, ouro e prata extraídos de importantes minas no Pará, como Salobo, em Marabá, e Sossego, em Canaã dos Carajás.
Decisão do TCU exige apuração rigorosa de royalties da mineração
O acórdão aprovado pelo plenário do TCU, seguindo o voto do ministro-relator Bruno Dantas, estabelece um prazo de 180 dias para que a ANM conclua as providências necessárias à fiscalização. A exigência central é a verificação minuciosa da Cfem, que representa uma parcela significativa da arrecadação de municípios e estados produtores de minério.
A decisão foca especificamente na apuração do recolhimento das alíquotas sobre os volumes de concentrado de cobre, ouro e prata provenientes das minas de Salobo e Sossego. Essas minas, localizadas no Pará, são de grande relevância para a produção mineral brasileira, e a correta tributação de seus produtos é fundamental para o erário público.
Impacto da CPI de Marabá nas investigações federais
A atuação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara de Marabá foi citada como referência no processo do TCU, evidenciando a importância do trabalho legislativo local para as investigações em âmbito federal. O presidente da Câmara de Marabá, Ilker Moraes, idealizador e presidente da CPI à época, ressaltou que o reconhecimento do TCU valida o caminho sério e adequado seguido pelo parlamento municipal.
Os esforços da CPI já renderam frutos para Marabá, com repasses da Vale destinados à pavimentação de vias e outras melhorias na cidade e na zona rural. O envio de relatórios da comissão a diversos órgãos federais demonstra a proatividade na busca por justiça fiscal e a expectativa de novas conquistas para a região.
Abrangência da fiscalização e indícios de irregularidades
Além das minas de Salobo e Sossego, o processo do TCU estende a fiscalização para incluir possíveis recolhimentos a menor da compensação nas exportações de minério de ferro extraído no sistema Carajás, em municípios como Curionópolis, Canaã dos Carajás e Parauapebas. O relator enfatizou a necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa à Vale durante todo o processo.
Um ponto de preocupação levantado pela unidade técnica do TCU, a AudPetróleo, e pelo relator, Bruno Dantas, diz respeito à capacidade de monitoramento de contratos e à utilização de preços de transferência em operações intragrupo. Há indícios de que a mineradora Vale possa realizar triangulação nas exportações de minérios a partir do Brasil, utilizando a Vale Internacional, sediada na Suíça. A inconsistência torna-se mais expressiva na análise da extração dos chamados “subprodutos”, como o ouro e a prata comercializados como subprodutos do concentrado de cobre, cujas dúvidas sobre o recolhimento correto de royalties foram levantadas por CPIs da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) e da Câmara de Vereadores de Marabá.
Próximos passos e articulação institucional
As determinações do TCU incluem a abertura de um processo de acompanhamento para assegurar a continuidade da avaliação do caso. Este processo visa aferir a consistência técnica da precificação realizada pela ANM e pelas mineradoras, identificar gargalos normativos na apuração da Cfem e quantificar potenciais danos ao erário.
Internamente, o TCU instruiu a AudPetróleo a buscar articulação institucional e realizar diligências com outros órgãos, como a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para obter dados fiscais, aduaneiros e contratuais. Procurada para comentar o assunto, a Vale informou que não comenta o teor de processos administrativos e ações judiciais fora do foro competente, reiterando que cumpre rigorosamente a legislação aplicável e permanece à disposição das autoridades.
Fonte: correiodecarajas.com.br
