O governo dos Estados Unidos concedeu um green card ao ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro e à sua família nesta segunda-feira (20). O documento, que garante a residência permanente no país, assegura uma série de direitos equivalentes aos de um cidadão norte-americano, mas também impõe certas limitações e não anula a jurisdição brasileira sobre o parlamentar.
A concessão da autorização de residência ocorre em um momento de intensificação das tensões diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos, e após decisões judiciais relevantes no Brasil envolvendo o ex-deputado.
A Concessão da Residência Permanente e o Contexto da Mudança
Eduardo Bolsonaro obteve o documento de residência permanente quase um ano e meio após sua mudança para os Estados Unidos, que ocorreu em fevereiro de 2025, conforme informações da CNN. Na época de sua mudança, o ex-deputado alegou estar enfrentando “perseguição política” no Brasil, justificando sua decisão de se estabelecer em solo americano.
A obtenção do green card formaliza a permanência da família Bolsonaro em território americano, conferindo-lhes um status migratório estável e de longo prazo.
Direitos Adquiridos e as Limitações da Residência Permanente
Com o green card, Eduardo Bolsonaro e sua família passam a ter acesso permanente a diversos direitos fundamentais nos Estados Unidos. Entre eles, destacam-se a permissão para trabalhar em qualquer emprego no país e a utilização de serviços públicos.
Adicionalmente, caso preencham os requisitos legais estabelecidos, os residentes permanentes podem solicitar a cidadania americana no futuro. Contudo, o status de residente permanente também impõe restrições significativas, como a impossibilidade de votar nas eleições federais americanas e a necessidade de evitar longos períodos fora dos EUA, sob o risco de perderem esse status migratório.
Contexto Político e Jurídico da Concessão
A autorização de residência foi concedida em um cenário de agravamento das tensões diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos. Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil condenou Eduardo Bolsonaro a quatro anos e dois meses de prisão, além do pagamento de 50 dias-multa.
O colegiado do STF concluiu que o ex-deputado atuou junto a autoridades americanas para pressionar integrantes da Corte e tentar interferir em processos relacionados à tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Essas ações, segundo a Corte, beneficiariam o ex-presidente Jair Bolsonaro, seu pai, após sua derrota nas urnas para o presidente Lula.
Articulações e Consequências da Desinformação
O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que as articulações de Eduardo com autoridades dos Estados Unidos, incluindo o então presidente Donald Trump, e a defesa de sanções contra integrantes do STF e contra o Brasil, extrapolaram os limites da atuação política. Para Moraes, tais ações configuraram uma grave ameaça às instituições brasileiras.
O ministro destacou que a “desinformação” levada às autoridades americanas produziu consequências concretas para o país, entre elas a imposição de sobretaxas sobre produtos brasileiros, evidenciando o impacto das ações do ex-deputado no cenário internacional e econômico.
Implicações Legais e a Questão da Extradição
Apesar da obtenção do green card, o jurista Lenio Streck esclarece que o documento é apenas um status migratório permanente. Ele não retira a nacionalidade brasileira de Eduardo Bolsonaro nem impede que a Justiça do Brasil exerça jurisdição sobre ele. “Dessa forma, eventuais investigações, condenações, mandados judiciais ou outras medidas continuam produzindo efeitos normalmente”, afirmou Streck.
O jurista acrescenta que o green card também não cria qualquer tipo de imunidade contra um eventual pedido de extradição. Embora o fato de ser residente permanente possa ter relevância prática em alguns aspectos migratórios, não impede, por si só, a extradição. Uma eventual extradição dependeria da análise das autoridades americanas, conforme o tratado bilateral firmado entre os dois países. No entanto, o atual momento de desgaste diplomático entre Brasil e Estados Unidos torna esse cenário pouco provável. Para mais informações sobre imigração nos EUA, consulte o Serviço de Cidadania e Imigração dos EUA.
Fonte: blogdomagno.com.br
