O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e a Prefeitura de Altamira firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelece um cronograma detalhado para a reforma da sede do Conselho Tutelar I. O acordo visa não apenas a reestruturação física do imóvel, mas também a garantia de condições adequadas para o atendimento à população e o trabalho dos conselheiros, com previsão de início das obras em outubro de 2026 e conclusão até março de 2027.
A iniciativa surge após uma inspeção e vistoria técnica do Ministério Público, que identificou problemas estruturais na edificação onde funciona o Conselho Tutelar I. A 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Altamira tem acompanhado de perto o procedimento, assegurando que as medidas necessárias sejam implementadas para a melhoria do serviço público.
Acordo define cronograma para melhorias estruturais
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) detalha as etapas e os prazos que a Prefeitura de Altamira deverá cumprir para a realização da reforma. A intervenção é crucial para corrigir as deficiências estruturais apontadas pelo MPPA, que comprometiam tanto a segurança quanto a funcionalidade do espaço. A formalização do acordo reflete o compromisso das instituições em garantir um ambiente digno e eficaz para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
As melhorias visam não apenas a estética do prédio, mas principalmente a adequação de suas instalações para um funcionamento pleno e acessível. O objetivo é que, ao final das obras, o Conselho Tutelar I disponha de uma infraestrutura moderna e segura, capaz de atender às demandas da comunidade de Altamira com a qualidade necessária.
Transferência provisória e início das obras
Para viabilizar a reforma, uma parte do imóvel, atualmente ocupada pela Casa dos Conselhos, precisará ser desocupada. O acordo estabelece que a Prefeitura deverá realocar este órgão para um novo espaço provisório até o dia 21 de setembro de 2026. Esta mudança inclui a transferência de todo o mobiliário, equipamentos, documentos e arquivos essenciais para a continuidade das atividades da Casa dos Conselhos.
Com a desocupação do espaço, a reforma da sede do Conselho Tutelar I está programada para começar em 5 de outubro de 2026. O prazo estipulado para a execução das obras é de 120 dias, com a expectativa de que todos os serviços sejam concluídos até 10 de março de 2027. O Município deverá assegurar que o prédio seja entregue com todas as instalações, acabamentos e condições de limpeza necessárias para o pleno funcionamento do Conselho.
Garantia de atendimento ininterrupto à população
Um ponto fundamental do acordo é a garantia de que os atendimentos realizados pelo Conselho Tutelar I não serão interrompidos durante o período das obras. A continuidade dos serviços é essencial para a proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, que dependem do órgão para a defesa de seus direitos.
Caso a retirada dos conselheiros do prédio se faça necessária, a Prefeitura deverá providenciar outro imóvel provisório. Este local alternativo deve oferecer condições adequadas de segurança, privacidade, acessibilidade e estrutura para receber a população e garantir a eficácia dos atendimentos. A manutenção da qualidade do serviço é uma prioridade, mesmo em fase de transição.
Fiscalização e penalidades para o cumprimento do TAC
O Ministério Público do Estado do Pará será o responsável pela fiscalização rigorosa do cumprimento de todas as cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta. A Prefeitura de Altamira, por sua vez, deverá apresentar relatórios e documentos sobre o andamento das medidas, além de permitir inspeções e vistorias sempre que solicitado pelo MPPA. Essa supervisão contínua assegura a transparência e a efetividade do processo.
O TAC foi assinado pela promotora de Justiça Monique Nathyane Coelho Queiroz, pela secretária municipal de Assistência e Promoção Social, Eunédia da Silva Araújo, e pelo procurador-geral do Município, Sérgio Luiz Peres Vidigal Junior. Em caso de descumprimento injustificado dos prazos estabelecidos, o acordo prevê a aplicação de uma multa diária de R$ 1 mil, reforçando a seriedade do compromisso assumido.
O papel essencial do Conselho Tutelar na proteção infanto-juvenil
A reforma da sede do Conselho Tutelar I em Altamira transcende a mera melhoria física de um prédio; ela representa um investimento direto na capacidade do órgão de cumprir sua missão constitucional. Os Conselhos Tutelares são pilares fundamentais do sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes no Brasil, atuando na proteção e defesa contra qualquer forma de violação.
Com uma estrutura adequada, os conselheiros poderão desempenhar suas funções com maior eficiência, oferecendo um ambiente mais acolhedor e seguro para as famílias e os jovens que buscam apoio. A iniciativa do MPPA e da Prefeitura de Altamira, ao garantir a reforma, reforça o compromisso com a infância e a juventude da região, assegurando que os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente sejam efetivamente protegidos e promovidos.
Fonte: avozdoxingu.com.br
