A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) está preparando o terreno para significativas mudanças na regulação tarifária dos serviços de drenagem e resíduos sólidos no Brasil. A proposta de agenda regulatória da agência para o biênio 2027-2028 prevê a criação de novas Normas de Referência (NRs) que estabelecerão diretrizes essenciais para a estrutura, reajuste, revisão e cobrança desses serviços.
Essas iniciativas, que prometem moldar o futuro do saneamento básico no país, foram recentemente aprovadas para entrar em Consulta Pública, marcando o início de um processo de participação social fundamental para a construção dos novos marcos regulatórios.
Novas diretrizes para a regulação tarifária de serviços essenciais
As novas Normas de Referência (NRs) propostas pela ANA têm como objetivo principal estabelecer modelos claros e transparentes para a regulação tarifária de serviços de drenagem e manejo de resíduos sólidos. A expectativa é que as discussões sobre esses normativos se iniciem no segundo semestre de 2027 e se estendam até o início de 2028, abordando aspectos cruciais como a definição da estrutura tarifária, os mecanismos de reajuste e revisão periódica, e os métodos de cobrança.
Além da regulação tarifária, a proposta da agenda regulatória, que ficará em consulta pública por 45 dias, também inclui normas sobre diretrizes regulatórias para as subdelegações da prestação de serviços de água e esgoto sanitário, bem como para a prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos. A ANA também planeja estabelecer critérios claros para a contabilidade regulatória específica para os serviços de resíduos sólidos urbanos, visando maior transparência e eficiência na gestão.
Reorganização de prazos e temas regulatórios
A Superintendência de Regulação de Saneamento Básico da ANA delineou um total de sete temas prioritários para o período, incluindo a revisão de alguns pontos da agenda regulatória anterior. Dois desses temas, que já estavam previstos, tiveram seus cronogramas ajustados. Os requisitos de elegibilidade para Entidades Reguladoras Infranacionais (ERIs) e os estágios de desenvolvimento do programa Pró-Saneamento, inicialmente programados para o primeiro semestre de 2026, agora terão suas discussões iniciadas no segundo semestre de 2028.
Outra alteração relevante diz respeito ao estabelecimento de Normas de Referência para padrões e indicadores operacionais dos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. A previsão para a elaboração dessas normas foi realocada para a segunda metade de 2027, antecipando-se à previsão original que indicava o primeiro semestre do ano corrente.
Ampliação da atuação em recursos hídricos e barragens
A agenda regulatória para 2027 e 2028 da ANA não se restringe ao saneamento básico, abrangendo também importantes aspectos da gestão de recursos hídricos. A agência pretende regulamentar a outorga de barragens de usos múltiplos, com a ressalva de não incluir aproveitamentos hidrelétricos, e revisar a resolução vigente que estabelece as regras para segurança, inspeção e monitoramento dessas estruturas.
Outro ponto de destaque é a regulamentação da atuação da ANA no processo de coordenação e supervisão da descentralização da operação e manutenção de infraestrutura hídrica sob domínio da União. A agência também buscará soluções para reduzir a inadimplência relacionada à cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, um desafio contínuo para a sustentabilidade da gestão hídrica no país.
Marcos regulatórios específicos para bacias
A minuta da agenda regulatória também contempla a revisão de marcos regulatórios específicos, essenciais para a gestão integrada de bacias hidrográficas. Está prevista a revisão do marco regulatório do Sistema Hídrico Armando Ribeiro Gonçalves-Mendubim, um passo importante para aprimorar a gestão dos recursos hídricos na região.
Adicionalmente, a ANA planeja estabelecer diretrizes para o marco regulatório integrado da bacia do Rio Carinhanha, que abrange áreas nos estados de Minas Gerais e Bahia. Essa iniciativa visa promover uma gestão mais eficiente e coordenada dos recursos hídricos, considerando as particularidades e os desafios ambientais e sociais da bacia.
Fonte: agenciainfra.com
