A Justiça Federal emitiu uma determinação crucial para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), exigindo a aceleração dos processos de regularização fundiária no Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Terra Nossa. Localizado entre os municípios de Novo Progresso e Altamira, no sudoeste do Pará, o assentamento tem sido palco de morosidade administrativa e intensos conflitos. A decisão judicial responde a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), buscando resolver as pendências que afetam a segurança jurídica e ambiental da região.
A sentença federal reconhece a lentidão do poder público na gestão desses processos, apesar de registrar alguns avanços recentes por parte do Incra. Contudo, a regularização integral do PDS Terra Nossa ainda se mostra distante, o que motivou a intervenção judicial para garantir a efetividade das ações e a proteção dos direitos dos assentados.
Cronograma e Relatórios para a Regularização Fundiária
Conforme a determinação judicial, o Incra tem um prazo de 30 dias para apresentar um cronograma detalhado e atualizado. Este documento deve especificar as medidas administrativas necessárias para a conclusão dos processos de supervisão ocupacional do assentamento que ainda estão pendentes. O cronograma deverá informar o estágio de cada procedimento, as ações que ainda precisam ser realizadas e quaisquer obstáculos jurídicos ou administrativos que possam dificultar a finalização dos trabalhos.
Além do cronograma inicial, a Justiça Federal impôs ao Incra a obrigação de submeter relatórios trimestrais ao processo. Esses relatórios deverão detalhar o andamento das atividades, os procedimentos que foram concluídos e os encaminhamentos feitos à Procuradoria Federal Especializada (PFE). O objetivo é subsidiar o ajuizamento de ações de reintegração de posse contra ocupantes considerados irregulares, visando a retomada das áreas e a garantia da destinação original do assentamento.
Histórico de Conflitos e Ocupações Irregulares
A ação civil pública que culminou na decisão judicial foi ajuizada pelo MPF em março de 2025, em resposta a um cenário persistente de conflitos agrários e à paralisação administrativa na retomada de áreas ocupadas de forma irregular. O PDS Terra Nossa foi criado em 2006 com o propósito de beneficiar aproximadamente mil famílias enquadradas nos programas de reforma agrária.
No entanto, o Ministério Público Federal aponta que, ao longo de quase duas décadas, menos de 300 famílias foram efetivamente assentadas. Estima-se que cerca de 700 lotes permaneçam indisponíveis devido à ocupação irregular por fazendeiros e grileiros. A ausência de medidas eficazes para a retirada desses ocupantes contribuiu para a formação de um ambiente de conflitos fundiários permanentes e violações de direitos humanos. Entre 2018 e 2023, pelo menos cinco pessoas foram assassinadas ou desapareceram na região em decorrência direta de disputas por terras, conforme relatado na ação.
Impactos Ambientais e a Luta pela Governança Territorial
Além dos conflitos pela posse da terra, o PDS Terra Nossa tem enfrentado graves problemas ambientais. O assentamento foi uma das localidades atingidas pelo trágico episódio conhecido como “Dia do Fogo”, em agosto de 2019, quando incêndios coordenados devastaram plantações e áreas cultivadas por famílias assentadas. Ataques semelhantes foram registrados novamente em 2022, evidenciando a recorrência das ameaças ambientais.
Em 2024, o agravamento das queimadas na região exigiu a intervenção da Força Nacional de Segurança Pública, sublinhando a gravidade da situação. Com a recente decisão judicial, o objetivo primordial é assegurar maior efetividade às ações de regularização fundiária, conferir segurança jurídica aos assentados e avançar na recuperação da governança territorial do PDS Terra Nossa, buscando um futuro mais estável e sustentável para a comunidade e o meio ambiente local. A decisão ainda é passível de recurso, indicando que o processo de resolução pode ter novos desdobramentos.
Para mais informações sobre a atuação do Ministério Público Federal em questões fundiárias, visite o site oficial do MPF.
Fonte: portalofato.com.br
