Um acordo homologado pela Justiça Federal em 24 de agosto marca um avanço decisivo na regularização fundiária dos territórios quilombolas Alto Trombetas I e II, situados em Oriximiná, no oeste do Pará. A solução consensual encerra uma ação civil pública iniciada pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2013, que buscava destravar um processo administrativo pendente desde 2004.
A negociação envolveu a resolução de impasses críticos relacionados à sobreposição de terras quilombolas com unidades de conservação, especificamente a Reserva Biológica (Rebio) do Rio Trombetas e a Floresta Nacional (Flona) Saracá-Taquera. O entendimento busca harmonizar a preservação ambiental com o direito de permanência e o uso tradicional das comunidades, conforme detalhado pelo Ministério Público Federal.
Concessão de uso e segurança jurídica para comunidades
Pelo novo arranjo, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) deverá incorporar as áreas ao seu patrimônio. Após essa etapa, as associações representativas das comunidades receberão um Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU) por prazo indeterminado.
Este instrumento jurídico visa assegurar a continuidade das atividades sociais, econômicas e culturais dos quilombolas. Enquanto o contrato definitivo não for formalizado, o uso sustentável das áreas protegidas permanece garantido por meio de um termo de compromisso, assegurando a proteção das comunidades durante o período de transição.
Cronograma de ações para Incra e Iterpa
O acordo estabelece obrigações específicas para o Instituto de Terras do Pará (Iterpa) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O Iterpa possui um prazo de 15 dias para concluir a revogação do ato de arrecadação da gleba Trombetas, medida fundamental para o cancelamento de matrículas estaduais que incidem sobre os territórios.
Após a regularização das matrículas, o Incra terá um período de três meses para apresentar o plano de trabalho voltado à arrecadação sumária da área da Rebio do Rio Trombetas. No mesmo intervalo, o instituto deve finalizar a arrecadação das glebas Piraquara e Curimum, localizadas na Flona Saracá-Taquera, consolidando o processo administrativo.
Encerramento definitivo do litígio judicial
A resolução do conflito ocorreu durante uma sessão virtual do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região. O encontro reuniu representantes da União, MPF, Fundação Cultural Palmares e das comunidades locais, garantindo que todas as partes interessadas participassem da construção das cláusulas contratuais.
Com a homologação judicial, as partes renunciaram ao direito de recorrer, o que permitiu o trânsito em julgado da sentença. Este movimento encerra definitivamente a disputa iniciada há mais de uma década, estabelecendo um rito claro para a titulação e proteção das terras quilombolas no Pará.
Fonte: portalofato.com.br
