O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) interveio de forma contundente na gestão educacional do município de Breves, no Arquipélago do Marajó. Durante a 33ª Sessão Ordinária do Pleno, a corte homologou uma medida cautelar exigindo providências imediatas para a Escola Municipal de Ensino Fundamental São Sebastião, situada na zona rural, onde estudantes foram flagrados assistindo aulas sentados no chão devido à ausência de mobiliário.
Intervenção do TCM-PA e exigências de infraestrutura
A decisão, relatada pela conselheira Mara Lúcia Barbalho, impõe um prazo rigoroso de 24 horas para que a prefeitura garanta mobiliário adequado aos alunos e forneça água potável na unidade. O tribunal proibiu expressamente a realização de atividades pedagógicas com crianças sentadas diretamente no solo, visando assegurar a dignidade e o direito fundamental à educação básica.
Contraste entre gastos milionários e precariedade escolar
A fiscalização do órgão apontou uma disparidade alarmante entre os investimentos declarados e a realidade da escola. Dados do sistema de controle indicam que Breves destinou mais de R$ 25 milhões para a compra de mobiliário e mais de R$ 26 milhões para a merenda escolar nos últimos anos. Especificamente, um contrato de R$ 4,7 milhões para mobiliário está sob escrutínio, levantando suspeitas sobre a efetiva entrega e distribuição dos itens.
Suspensão de pagamentos e falta de transparência
Como medida preventiva, o TCM-PA suspendeu novos pagamentos vinculados ao Contrato nº 20260088. A medida permanecerá em vigor até que a 3ª Controladoria do órgão valide a documentação que comprove a entrega, o tombamento e a instalação dos bens adquiridos. A situação foi agravada pela ausência de resposta da secretária municipal de Educação, Débora Elaynne Costa Moraes, que não se manifestou após ser notificada oficialmente.
Expansão da fiscalização e responsabilidade pública
O Plenário do tribunal autorizou que a fiscalização seja ampliada para outras unidades da zona rural de Breves, caso irregularidades similares sejam detectadas. A conselheira Mara Lúcia reforçou que o controle externo vai além da análise documental, focando na efetividade do gasto público. O descumprimento das ordens poderá resultar em multas diárias à gestora, conforme detalhado em documento oficial do TCM-PA.
Fonte: portalofato.com.br
