A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei nº 341/2026, que estabelece uma mudança significativa na gestão do monitoramento eletrônico no estado. A proposta, de autoria do Poder Executivo e encaminhada pela governadora Hana Ghassan, obriga agressores de mulheres a ressarcirem os cofres públicos pelos custos das tornozeleiras eletrônicas utilizadas em medidas protetivas. O texto foi aprovado em turno único e agora segue para a sanção governamental.
A nova legislação busca transferir o ônus financeiro do Estado para o autor da violência, garantindo que a rede de proteção às vítimas seja fortalecida sem gerar gastos adicionais ao erário. De acordo com o projeto, o ressarcimento abrange não apenas o uso do dispositivo, mas também os acessórios e a manutenção necessária para o cumprimento das decisões judiciais. É importante destacar que a medida proíbe qualquer tipo de cobrança ou custo para as mulheres vítimas de violência ou seus dependentes.
Responsabilidade financeira e proteção integral às vítimas
O texto aprovado determina que, em casos de violência doméstica e familiar, o agressor deverá arcar integralmente com os valores dos dispositivos de segurança. Essa obrigação estende-se à responsabilização por danos, inutilização, extravio ou perda dos equipamentos. A estratégia do Governo do Pará visa ampliar a punição aos infratores, atingindo também a esfera financeira como forma de desestímulo à reincidência.
A proposta está fundamentada nos princípios da Lei Maria da Penha, buscando oferecer uma camada extra de segurança para as mulheres. Ao estabelecer que o agressor responda pelos custos operacionais de sua própria vigilância, o Estado reforça o caráter pedagógico e punitivo da medida protetiva. A governadora Hana Ghassan destacou que a iniciativa é um avanço crucial nas políticas de enfrentamento à violência de gênero no Pará.
Identificação visual e conscientização social com dispositivos rosa
Durante a tramitação na Alepa, o projeto recebeu duas emendas parlamentares que ampliaram seu escopo original. Uma das modificações mais notáveis estabelece a obrigatoriedade do uso de tornozeleiras eletrônicas na cor rosa para casos específicos. Essa medida será aplicada em situações de violência contra a mulher, violência doméstica e crimes de natureza sexual.
O objetivo da alteração cromática no equipamento é permitir a identificação pública dos agressores e promover a conscientização social sobre a gravidade desses crimes. Além disso, as emendas ajustaram a redação para garantir que a responsabilização financeira por danos aos equipamentos também se aplique a outros monitorados pelo sistema prisional, independentemente do tipo de crime cometido, zelando pela conservação do patrimônio público.
Impacto financeiro e gestão do sistema penitenciário
Dados apresentados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) revelam a urgência da medida. Entre novembro de 2023 e fevereiro de 2025, o estado registrou o dano ou perda de 1.473 dispositivos de monitoração e 2.241 carregadores. Esse volume de equipamentos inutilizados gerou um impacto financeiro considerável aos cofres públicos, que agora será mitigado pela nova lei.
Os recursos arrecadados por meio dos ressarcimentos serão destinados ao Fundo Penitenciário do Estado do Pará (Funpep). A verba deverá ser aplicada exclusivamente em ações de modernização, tecnologia e fortalecimento da estrutura da Seap. Dessa forma, o sistema de monitoramento eletrônico torna-se mais sustentável e eficiente, permitindo investimentos contínuos em segurança pública.
Regras para inadimplência e critérios de isenção
A legislação prevê mecanismos rigorosos para garantir o pagamento dos valores devidos. Caso o agressor não realize o ressarcimento, o débito poderá ser inscrito na dívida ativa do Estado. No entanto, o texto esclarece que a inadimplência financeira não resultará, de forma automática, em restrições à liberdade de locomoção ou regressão de regime, mantendo o foco na recuperação dos valores financeiros.
Para garantir a justiça social, o projeto prevê exceções:
- Pessoas beneficiárias da gratuidade judiciária podem solicitar isenção.
- A comprovação de hipossuficiência financeira é obrigatória para o pedido.
- Cada caso será analisado individualmente pela autoridade competente.
Com a aprovação unânime pelas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Segurança Pública, o projeto demonstra um consenso político sobre a necessidade de endurecer as medidas contra a violência doméstica no Pará, aliando proteção social à responsabilidade fiscal.
Fonte: portalofato.com.br
