O Tribunal de Contas da União (TCU) esclareceu recentemente sua posição sobre a retomada da Ferrovia Transnordestina em Pernambuco, delineando os limites para o avanço do projeto. A decisão, tomada na última quarta-feira, mantém a autorização para licitações, assinatura de contratos e outras atividades preparatórias, mas reitera a proibição do início da execução física das obras. O veto persiste até que o governo apresente estudos atualizados que comprovem a viabilidade socioeconômica do empreendimento.
Este posicionamento do TCU surge após embargos apresentados pelo Ministério dos Transportes e pela Infra S.A. contra um acórdão anterior, de maio. Naquela ocasião, a corte havia determinado que a União e a estatal não assumissem novos compromissos financeiros, argumentando que as contratações estavam sendo iniciadas com base em estudos desatualizados e sem a devida demonstração técnica da vantajosidade da obra.
Avanço nas Etapas Preliminares e Segurança Jurídica
Na prática, a nova deliberação do tribunal permite a continuidade de diversas fases cruciais do projeto. Estão autorizadas a homologação de licitações, a celebração de contratos, a elaboração de projetos executivos detalhados, a realização de sondagens, a condução de estudos técnicos e o licenciamento ambiental. Além disso, atividades como desapropriações e regularização fundiária também podem prosseguir.
A vedação se concentra exclusivamente nos atos que autorizariam o avanço físico da implantação da ferrovia. O TCU considerou que impedir as etapas preliminares poderia gerar insegurança jurídica, inviabilizar licitações já em andamento e, potencialmente, causar prejuízos ao erário e às empresas contratadas. Contratos firmados anteriormente e pagamentos por serviços já executados permanecem válidos, com um dos três lotes previstos para a obra já licitado.
Exigência de Viabilidade Socioeconômica e Estudos Atualizados
A principal razão para a manutenção do veto à execução física das obras reside na ausência de um Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) atualizado. Em maio, o tribunal concluiu que o Ministério dos Transportes retomou o projeto como obra pública utilizando um estudo elaborado em 2017, considerado insuficiente para embasar investimentos de alta materialidade.
O TCU determinou que a Infra S.A. apresente um plano de ação para concluir os estudos de viabilidade da futura concessão, demonstrando, com base técnica contemporânea, que a retomada da ferrovia representa a alternativa mais vantajosa do ponto de vista econômico e social. O relator, ministro Jhonatan de Jesus, destacou que a elaboração de projetos executivos e demais estudos intelectuais contribui justamente para suprir essa deficiência apontada pela corte.
O Contexto da Ferrovia Transnordestina e a Estratégia Governamental
O trecho pernambucano da Transnordestina, com aproximadamente 550 quilômetros, é parte integrante do projeto original da ferrovia. Em 2022, este segmento foi devolvido pela Transnordestina Logística S.A. (TLSA) após um acordo entre o governo e a concessionária, que concluíram que sua manutenção inviabilizaria financeiramente o restante da concessão, focada nos trechos entre Piauí, Pernambuco e Ceará. Cerca de 180 quilômetros desse segmento já haviam sido executados antes da devolução.
A estratégia governamental atual prevê que a União conclua parte das obras para, posteriormente, conceder a malha à iniciativa privada. Este modelo visa reduzir o chamado “gap de viabilidade” da futura concessão, tornando o empreendimento mais atrativo para investidores privados.
Monitoramento de Outras Concessões: O Caso da Malha Sul
Em paralelo, o TCU também analisou um processo de monitoramento de contratos de concessões ferroviárias com prazo de vigência próximo do fim. Na mesma quarta-feira, o tribunal avaliou o cumprimento das determinações referentes ao contrato da Malha Sul, operada pela Rumo, cujo contrato expira no início do próximo ano. O TCU concluiu que o Executivo está implementando as medidas cobradas pela corte, embora ainda não estejam finalizadas, e o acompanhamento continuará em andamento. Atualmente, uma proposta para a nova concessão da Malha Sul, que será dividida em três operações, está em consulta pública, e estudos estão sendo realizados para definir o futuro dos trechos da ferrovia que não estão mais operacionais. Para mais informações sobre as decisões do tribunal, consulte o site oficial do Tribunal de Contas da União.
Fonte: agenciainfra.com
