O Tratado do Alto Mar, um marco histórico para a governança oceânica, entrou em vigor em janeiro de 2026, estabelecendo um novo paradigma para a conservação e gestão das vastas águas internacionais. Este acordo, aguardado por décadas, visa preencher uma lacuna jurídica crucial que deixava dois terços do oceano global sem proteção abrangente. A sua implementação representa um esforço coletivo para salvaguardar ecossistemas marinhos vitais e garantir a partilha equitativa dos seus recursos.
Em entrevista à Euronews Earth, Nathalie Rey, conselheira estratégica principal da High Seas Alliance, destacou a magnitude da área em questão. “As águas internacionais ocupam dois terços do oceano global. É quase metade do planeta”, afirmou Rey, sublinhando a responsabilidade compartilhada que a humanidade tem sobre este património comum.
A Necessidade Urgente de Proteger o Oceano Global
Até a entrada em vigor deste tratado, não existia um quadro jurídico dedicado à proteção das águas internacionais e à partilha justa dos seus recursos entre os países. O alto mar, que se estende para além das 200 milhas náuticas (cerca de 370 quilómetros) da costa, é uma área vasta e vital, comparável à distância entre Londres e Paris, como exemplificado por Rey.
Esta extensão integra o que Nathalie Rey descreve como “bens comuns globais”, pertencentes a todos e exigindo cuidado coletivo. Anualmente, cerca de 2.000 novas espécies são descobertas nestas águas, que desempenham um papel fundamental na regulação dos ciclos do clima e da água, além de serem essenciais para a segurança alimentar mundial.
A governança anterior do alto mar era fragmentada, consistindo num mosaico de entidades focadas principalmente na extração e utilização, como navegação e pescas, em vez da proteção. Com o avanço tecnológico, as ameaças intensificaram-se, incluindo a sobrepesca, a pesca de arrasto de fundo, a poluição plástica e química, a mineração em mar profundo, a geoengenharia e as alterações climáticas, que pressionavam estas águas sem proteção legal abrangente.
O Alcance e os Mecanismos do Acordo Histórico
Oficialmente conhecido como Acordo sobre a Conservação e Utilização Sustentável da Diversidade Biológica Marinha em Áreas para além da Jurisdição Nacional (BBNJ), o Tratado do Alto Mar é o primeiro acordo internacional vinculativo focado especificamente na proteção da biodiversidade em águas fora da jurisdição de qualquer país. O texto final foi acordado em 2023, após mais de duas décadas de negociações envolvendo mais de 190 países, um processo que foi atrasado pela pandemia global.
Apesar dos desafios, o tratado alcançou as 60 ratificações necessárias para entrar em vigor em menos de dois anos, um ritmo notavelmente rápido para o direito internacional, que demonstra o forte apoio político global. À data da entrevista, 89 países já o tinham ratificado, com a França desempenhando um papel de destaque na mobilização política, defendendo o tratado como um resultado central da Conferência das Nações Unidas sobre os Oceanos em 2025.
O tratado estabelece processos jurídicos claros para a criação de áreas marinhas protegidas (AMPs) em alto mar, definindo como as propostas são elaboradas, aprovadas e aplicadas. Além disso, introduz avaliações de impacto ambiental obrigatórias antes do início de atividades potencialmente prejudiciais, preenchendo lacunas antigas na governança dos oceanos e promovendo a cooperação entre quadros existentes, como a Convenção de Barcelona e organizações regionais de gestão das pescas.
A Importância da Justiça Oceânica e o Papel dos Países em Desenvolvimento
Uma dimensão menos discutida, mas igualmente crucial do tratado, é a justiça oceânica. O acordo garante que os países em desenvolvimento tenham um acesso mais equitativo aos benefícios dos bens comuns globais. Isso inclui os recursos genéticos marinhos encontrados em organismos de grande profundidade, como esponjas, que podem levar a avanços farmacêuticos significativos.
Anteriormente, apenas países ou empresas com recursos para explorar esses elementos beneficiavam. O tratado reconhece que estes recursos fazem parte de um património comum e compromete-se a reforçar as capacidades dos países em desenvolvimento para participarem na investigação científica marinha e para aplicarem o acordo por si próprios.
Desafios e Avanços na Fiscalização do Oceano
A fiscalização de uma área tão vasta como o alto mar apresenta desafios inerentes. Nathalie Rey reconhece essa dificuldade, mas aponta para os rápidos avanços tecnológicos como uma solução promissora. “Estamos a assistir a avanços muito rápidos na tecnologia e na monitorização, incluindo o acompanhamento por satélite, que fazem com que nem sempre seja preciso estar no oceano para ver o que está a acontecer”, explica.
Ferramentas via satélite já permitem seguir a atividade pesqueira em águas remotas sem a necessidade de presença física no mar, oferecendo um meio eficaz para monitorizar e fazer cumprir as novas regulamentações. O Tratado do Alto Mar é, portanto, um passo fundamental para garantir a saúde e a sustentabilidade dos oceanos para as futuras gerações, promovendo a cooperação global e a responsabilidade ambiental.
Para mais informações sobre o acordo, visite o site oficial das Nações Unidas sobre o Acordo BBNJ.
