A Medida Provisória do Frete, que estabelece diretrizes para o piso mínimo do transporte rodoviário de cargas, encontra-se em uma corrida contra o tempo para ser votada no Senado Federal. Com a proximidade de seu prazo final, o governo anunciou ter alcançado um consenso com a oposição para viabilizar a aprovação do texto nesta semana. O entendimento prevê ajustes por meio de emendas de redação e compromissos de veto presidencial, uma estratégia para evitar que a matéria precise retornar à Câmara dos Deputados, cenário considerado inviável devido à urgência.
A inclusão da pauta, contudo, depende da decisão do presidente do Senado. Em meio a esse cenário de incertezas, uma parcela de caminhoneiros autônomos tem manifestado, por meio de redes sociais, a possibilidade de aderir a paralisações caso a medida não seja apreciada. Embora não haja sinais de apoio de grandes empresas transportadoras a esse movimento, o setor de embarcadores expressa forte oposição à forma como a MP foi aprovada na Câmara.
Negociações finais para a votação da Medida Provisória do Frete
O acordo entre governo e oposição envolve a revisão de pelo menos quatro dispositivos do texto. A informação foi confirmada pelo líder do Executivo no Congresso Nacional, após uma reunião que contou com a participação de importantes figuras da Frente Parlamentar da Agropecuária e da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura. A Medida Provisória, editada meses atrás, surgiu a partir de reivindicações de caminhoneiros que demandavam o cumprimento do piso mínimo de frete, instituído em um período anterior, em resposta à alta dos combustíveis.
A proposta, desde sua concepção, enfrenta resistência significativa do setor empresarial, que projeta um aumento nos custos operacionais. Após meses de estagnação, a MP avançou na Câmara dos Deputados, onde foi aprovada com dezenas de alterações. Essas modificações, que incluem mudanças na metodologia de cálculo da tabela do frete, nas regras de atualização dos valores e nos mecanismos de pagamento, geraram preocupação até mesmo em alas do próprio governo.
Detalhes do consenso e os pontos de ajuste na proposta
O líder do governo argumentou que muitas das preocupações levantadas pela oposição não entram em conflito com as demandas dos caminhoneiros e podem ser resolvidas por meio de emendas redacionais. O objetivo central do entendimento é preservar as diretrizes gerais do piso mínimo, ao mesmo tempo em que se promovem os ajustes necessários para afastar dispositivos considerados incompatíveis com o ordenamento jurídico vigente.
Um dos artigos que devem ser revistos é o que estabelece um valor específico mensal para caminhoneiros sob regime celetista em viagens de longa distância. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme apontado pela liderança governamental, permite a manutenção da política de piso, mas não a fixação direta de valores pelo Congresso Nacional em matéria infraconstitucional. Outros pontos discutidos na reunião, cuja alteração pelo Senado implicaria o retorno da matéria à Câmara, são objeto de compromisso de veto presidencial.
Histórico do piso mínimo e a ameaça de paralisações
Entre os dispositivos que devem ser vetados após a aprovação da matéria pelo Congresso está o que concede anistia a multas aplicadas a caminhoneiros que participaram de bloqueios de rodovias em um período pós-eleitoral. Na avaliação de integrantes do governo, essa medida extrapola o objetivo original da Medida Provisória. Representantes da categoria participaram das negociações e, diante do resultado positivo, a liderança governamental avalia que não há motivos para paralisações.
A Secretaria-Geral da Presidência da República também acompanha as tratativas e espera a votação da MP nesta semana. A Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de São Paulo (Fetcesp) manifestou preocupação com a indefinição, alertando para a insegurança jurídica e a dificuldade de planejamento das empresas. O governo teme mobilizações de caminhoneiros autônomos, que, mesmo sem apoio das grandes transportadoras, poderiam gerar impactos políticos e na cadeia logística. O piso mínimo do frete foi instituído por lei anos atrás, após uma greve que paralisou a economia, e desde então enfrenta desafios de implementação e questionamentos judiciais. A fiscalização, a cargo da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), registrou um número elevado de multas em períodos anteriores.
Preocupações do setor e desafios regulatórios futuros
Além dos pontos publicamente abordados, outras alterações promovidas pela Câmara no texto da MP do Frete acenderam um sinal de alerta no Executivo. O texto aprovado endureceu os mecanismos de fiscalização originalmente propostos pelo governo e introduziu mudanças estruturais na política do piso mínimo. Entre elas, destacam-se a criação de novas categorias de transporte e a ampliação das atribuições do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).
Grande parte dessas alterações exigirá uma ampla revisão regulatória por parte da ANTT, que, conforme a redação aprovada, deverá ser concluída em um prazo determinado. Essas demandas adicionais representam um desafio significativo para a agência reguladora, que terá de adaptar suas normas e procedimentos para acomodar as novas disposições legislativas, impactando o planejamento e a execução das operações de transporte de carga no país.
Fonte: agenciainfra.com
