Seis anos após a sanção do marco legal do saneamento, ocorrida em 15 de julho de 2020, o Brasil testemunha uma transformação significativa no setor. A participação da iniciativa privada nos serviços de saneamento básico atingiu praticamente metade dos municípios brasileiros, um salto notável em comparação aos 7% registrados antes da aprovação da lei. Este avanço, que superou as expectativas do próprio mercado, reflete a eficácia da legislação em atrair investimentos e impulsionar a universalização dos serviços.
Atualmente, 2.720 cidades, representando 48,8% do total, contam com a atuação de empresas privadas. A entrada dessas companhias foi facilitada pelo novo marco legal, que reconheceu a necessidade de capital e expertise do setor privado para cumprir a meta de universalizar o abastecimento de água e esgotamento sanitário até 2033. Com grande parte das regiões mais relevantes já concedidas, o mercado agora se prepara para um novo ciclo de projetos.
A expansão da iniciativa privada no saneamento básico
A diretora-presidente da Associação Brasileira das Empresas de Saneamento (Abcon), Christianne Dias Ferreira, destacou que o crescimento da participação privada é um indicativo claro do sucesso do marco legal. O objetivo de atrair recursos para a universalização tem sido alcançado, com os investimentos praticamente dobrando desde a implementação da lei. Este patamar, próximo a 50% de cobertura, é considerado um marco simbólico para o setor.
Desde a entrada em vigor do marco legal até junho, foram realizados 70 leilões de concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs). Esses projetos resultaram em mais de R$ 227 bilhões em investimentos contratados, beneficiando aproximadamente 100 milhões de pessoas em 2.480 municípios. Para o futuro, a Abcon estima 31 projetos em andamento, com uma previsão de R$ 32 bilhões em novos investimentos.
O novo cenário para investimentos e projetos futuros
Com 85% dos municípios brasileiros já com metas de universalização contratadas, o perfil dos novos projetos tende a se concentrar em PPPs e concessões parciais, voltadas para regiões menores. A executiva da Abcon ressaltou que, após a concessão de grandes ativos e regionalizações, o mercado entra em um novo ciclo. As empresas estão mais seletivas para concorrer por novos ativos, considerando a complexidade das PPPs e a necessidade de modelagens mais atrativas.
Fatores como a taxa de juros elevada e o longo prazo de retorno financeiro dos investimentos em saneamento influenciam essa seletividade. Há um consenso no setor sobre a importância de aprimorar as modelagens dos projetos, tornando-as mais robustas e adaptadas às realidades atuais, incluindo a crescente preocupação com as mudanças climáticas.
Desafios regulatórios e aprimoramento do setor
Um dos pilares do marco legal foi a uniformização das regras por meio das normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Contudo, a adesão das agências reguladoras subnacionais ainda é um desafio. A lista positiva da ANA indica que apenas 29 das 82 reguladoras cumprem integralmente as diretrizes, evidenciando um avanço tímido na mudança da cultura regulatória. A ANA e outras instituições têm trabalhado na capacitação e qualificação dessas agências para fortalecer seus corpos técnicos.
A execução dos contratos já leiloados também enfrenta desafios práticos, principalmente a necessidade de desenvolver uma cultura de regulação contratual. O setor, que não tinha essa tradição, agora precisa focar na leitura e cumprimento rigoroso dos termos acordados por todas as partes envolvidas, além de se preparar para os processos de reequilíbrio econômico-financeiro inerentes à infraestrutura.
Inovação e resiliência climática nos contratos de saneamento
A inovação tecnológica e a resiliência climática são aspectos cada vez mais presentes no setor de saneamento. As concessionárias buscam internalizar tecnologias que respeitem as particularidades de cada região, como novos medidores para redução de perdas de água. É fundamental que os contratos sejam flexíveis para incorporar as tecnologias emergentes nos próximos anos, garantindo eficiência e sustentabilidade.
Apesar dos desafios, a avaliação geral do marco legal é positiva. Embora nenhuma lei seja perfeita e haja sugestões de ajustes, como em algumas condicionantes para acesso a recursos públicos, a Abcon defende a manutenção do texto atual. A associação alerta para o risco de retrocessos caso a discussão sobre alterações seja reaberta no Congresso Nacional neste momento, o que poderia comprometer os ganhos já alcançados.
No que tange à Reforma Tributária, o setor também se prepara para os impactos. A Abcon tem atuado na regulamentação junto à Receita Federal e ao comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), buscando esclarecer dúvidas operacionais e evitar multas, visto que o prazo para adequação se aproxima. Para mais informações sobre a regulação do setor, consulte a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
Fonte: agenciainfra.com
