O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta quinta-feira (18), a anulação do processo que resultou na absolvição do empresário André de Camargo Aranha. O réu era acusado de estupro contra a influenciadora digital Mariana Ferrer, em episódio registrado no ano de 2018, dentro de um estabelecimento comercial em Florianópolis.
Com a decisão unânime da Corte, o processo retorna à instância de origem em Santa Catarina para a realização de uma nova instrução. O magistrado e o promotor que atuaram na condução original do caso estão impedidos de participar do novo julgamento, garantindo, segundo os ministros, a imparcialidade necessária para o prosseguimento da ação penal.
Revitimização e desrespeito aos direitos fundamentais
O julgamento no STF analisou um recurso da defesa de Mariana Ferrer, que denunciou as condições degradantes a que foi submetida durante a audiência de instrução. Em 2020, vídeos da sessão ganharam repercussão nacional ao mostrarem o advogado do acusado questionando a vida sexual e a vestimenta da vítima, sem que houvesse intervenção das autoridades presentes.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, classificou o episódio como um caso claro de revitimização. Em seu voto, o magistrado afirmou que a vítima sofreu tratamento cruel e desumano, destacando a omissão do promotor e do juiz diante das ofensas proferidas durante o ato judicial.
Críticas severas dos ministros da Corte
A postura das autoridades catarinenses foi alvo de duras críticas pelos demais integrantes do colegiado. O ministro Luiz Fux questionou a aptidão do magistrado Rudson Marcos para o exercício da magistratura, enquanto a ministra Cármen Lúcia definiu a conduta observada na audiência como imoral e inconstitucional.
A ministra reforçou que o comportamento das autoridades em casos de violência sexual desencoraja denúncias e perpetua a impunidade. O presidente da Corte, Edson Fachin, formalizou a decisão que anula não apenas a audiência específica, mas todos os atos processuais subsequentes, incluindo as sentenças proferidas anteriormente pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Legado jurídico e a Lei Mari Ferrer
O impacto do caso extrapolou as fronteiras do processo judicial e influenciou o ordenamento jurídico brasileiro. Em 2021, foi sancionada a Lei Mari Ferrer, que estabelece punições rigorosas para atos que atentem contra a dignidade de vítimas e testemunhas de crimes sexuais durante audiências e julgamentos.
No âmbito administrativo, o juiz Rudson Marcos foi alvo de uma advertência aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça no ano de 2023. O caso segue agora para uma nova fase processual, buscando assegurar que os direitos da vítima sejam preservados conforme as garantias constitucionais vigentes. Para mais informações sobre o funcionamento da Corte, consulte o portal oficial do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
